O Tribunal Supremo decidiu que Ângela Leão, esposa do ex-chefe do SISE, deve sair em liberdade condicional, após cumprir metade da pena de 11 anos a que foi condenada no âmbito do escândalo das dívidas ocultas.
A decisão foi tomada em resposta a um recurso da defesa, que contestava a aplicação da legislação penal de 2019.
Segundo o acórdão datado de 15 de abril, deve aplicar-se o Código Penal de 2014, vigente na altura dos crimes, que permite a concessão de liberdade condicional após metade da pena.
O Supremo destacou que a aplicação retroactiva de leis mais severas viola o princípio da legalidade e os direitos dos arguidos.
Com esta decisão, veja aqui Ângela Leão torna-se a primeira ré do processo a beneficiar da medida, podendo abrir caminho para que outros arguidos também sejam libertados nas mesmas condições. (Dossiers & Factos)
